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Portaria disciplina a forma de apresentação de informações pelo segurado especial ao eSocial

 

 

A Portaria Interministerial MTP/ME Nº 3/2021 disciplinou a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no eSocial relacionadas. Leia mais 

 

 

Nova Lei muda tributação para caminhoneiros inscritos como microempreendedor individual

 

 

De acordo com a Lei Complementar nº 188/2021 - DOU - Edição Extra de 31.12.2021, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 , a partir de 03.01.2022, o transportador autônomo de cargas regularmente inscrito como microempreendedor individual (MEI) terá novas regras. Leia mais

 

Aprovado o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

 

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. Leia mais 

 

 

Opção pelo Simples Nacional 2022

 

 

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. Leia mais

 

 

MP Nº 1091/2021 fixa o Salário Mínimo em R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022

 

 

A Medida Provisória nº 1091 de 2021 dispõe que o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 passou a ser de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Leia mais

 

 

 

PI – APROVADA NOVA TIPI COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.2022

 

 

 

Foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), anexa ao Decreto nº 10.923/2021, com efeitos a partir de 1º.04.2022. Leia mais