COMISSÃO APROVA SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ATÉ O FIM DA PANDEMIA DE COVID-19
Projeto suspende obrigações e tributos federais até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.
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Portaria CAT Nº 87 DE 23/11/2021
Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021.
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