Comunicados Técnicos – 22 a 26/11
LUCRO REAL – Despesas com Festas de Final de Ano – Tratamento Tributário.
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TRU: PRAZO PARA RESTITUIR CONTRIBUINTE PEGO NA MALHA FINA CONTA A PARTIR DE NOTIFICAÇÃO
O Tribunal modificou a data da contagem de tempo para a prescrição do direito à restituição.
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Conpresp aprova construção de edifícios de até 50m na Chácara das Jaboticabeiras, na Vila Mariana
Apesar de relatório do Ministério Público afirmando que projeto traz 'bastante impacto', maioria dos conselheiros vota na proposta da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
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