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PMSP - NF-e Obrigatoriedade a partir de 01/08/2011

Circular 08/2011 Por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 SF/SUREM, DE 22/06/2011 (DOM-SP, DE 23/06/2011), os contribuintes estabelecidos no município de São Paulo estão obrigados, a partir de 01/08/2011, a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e). Os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão emitir suas notas fiscais através do Certificado Digital ou da senha Web, requerida junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. A INFOR-MAR solicita a todos os clientes, mesmo os desobrigados, que é o caso dos optantes pelo SIMPLES NACIONAL, que adquiram o certificado e-CNPJ do tipo A3, em função de outras modalidades de obrigações que passarão a vigorar em breve, que vão obrigar a obter o certificado digital. Os contribuintes tributados pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, deverão obrigatoriamente emitir a nota fiscal com Certificado Digital. Quem ainda não tenha o Certificado Digital (e - CNPJ) do tipo A3, deverá obtê-lo junto a uma das empresas certificadoras abaixo: SERPRO: (www.serpro.gov.br); CERTISIGN: (www.certisign.com.br); ou SERASA (www.serasa.com.br). Segue a íntegra da Instrução normativa que regulamenta o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e nos artigos 85 e 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009; RESOLVE: Art. 1º - A partir de 1º de agosto de 2011, tornar obrigatória a emissão de NF-e para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto: I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI; II - os profissionais liberais e autônomos; III - as sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF; V - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço: 01481, 02321, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290. Art. 2º - A atividade enquadrada no código de serviço 03876 não gerará crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o art. 2º, da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005. Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 72, de 7 de junho de 2006. Atenciosamente, Infor-Mar Contabilidade S/S Ltda

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