Logo

Artigos - Visualizando artigo

Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos

Decisão está em recente Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação A Receita Federal decidiu que os efeitos do Supersimples, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não são retroativos. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação nº 6, e a orientação vale para todos os fiscais do País. A decisão impacta em atividades, como cursos de idiomas, técnicos, gerenciais, de danças, de construção civil, decoração de interiores, instalação e manutenção de equipamentos, vigilância, limpeza e serviços. Para todas essas atividades, vigorava o Simples Federal - instituído pela Lei nº 9.317, de 1996 -, mas eram vedadas nesse sistema. Por isso passaram a ser permitidas no Supersimples. No entanto, após essa mudança gerada pela entrada em vigor do Supersimples, em julho de 2007, esses contribuintes que não eram tributados pelo regime simplificado entraram com processos administrativos. O caso das empresas de vigilância é um bom exemplo para justificar o entendimento da Receita Federal. Em 1996, essa atividade não estava prevista no Simples Federal. Nessa época, contribuintes entraram com recursos administrativos para tentar a inclusão, mas os casos ficaram pendentes de julgamento até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, que passou a prever a atividade.

Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

topo site