Artigos - Visualizando artigo

Termina no próximo dia 31 de março, o prazo para o pedido de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALFC), documento que permite a regularização provisória de empresas com atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços da cidade de São Paulo. A prorrogação veio na época, por meio de um pleito do SESCON-SP, do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor e de entidades que o integram. Em janeiro de 2013, após a propositura de uma ADIN contra a lei que prorrogou o prazo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo liminarmente suspendeu a possibilidade de solicitação do ALFC. Tal situação perdurou até o início de fevereiro, quando o próprio TJSP cassou a liminar concedida. Assim, alertamos que as solicitações foram restabelecidas e que o prazo não foi modificado.