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O decreto que facilita a baixa de inscrição de contribuintes do Simples Nacional, regime que estabelece às firmas o limite de R$ 3,6 milhões anuais de faturamento para fazerem parte deste sistema de tributação, será assinado hoje, pelo governador Geraldo Alckmin, na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), na capital paulista. O decreto contribuirá para facilitar a vida dos empreendedores que desejam encerrar as atividades. Agora, os empresários nesta situação não precisarão provar que não têm débitos com órgãos oficiais como a Receita Federal ou o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). Se tiverem pendências com estes e outros órgãos, elas serão negociadas posteriormente. Na opinião do presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, o decreto é um avanço no caminho da desburocratização. Segundo ele, o pleito é antigo e faz parte de uma série de reivindicações do Conselho Tributário e de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), do qual é membro. Chapina lembrou que atualmente um empreendedor leva 90 dias para constituir uma empresa, e o processo para se dar baixa no fechamento é muito difícil, podendo se prolongar por anos. Ele explicou que o empresário precisava se dirigir a um posto fiscal para entregar os documentos referentes aos últimos cinco anos de atividade e provar que não tinha débitos pendentes com órgãos federais, estaduais e municipais. "O Estado verificará se há débitos, mas o empreendedor já terá a sua desistência de operação oficializada imediatamente, independentemente da existência de pendências", acrescentou. Chapina informou que não há números que indiquem quantas empresas saíram do Simples Nacional em razão da elevação de seu faturamento, e ressaltou que o decreto trata exclusivamente dos empreendimentos que deixam de operar neste regime tributário. Entretanto, a expectativa é de que esta facilidade seja estendida para outras empresas e também seja implementada pelos governos municipais e federal. Fonte: http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-economia/97646-decreto-facilita-a-baixa-de-inscricao-no-simples