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DMED: Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, instituída pela IN RFB 985/2009, constitui numa obrigação acessória por meio da qual as prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão informar os pagamentos recebidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O objetivo da RFB é o cruzamento das informações da DMED com as da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, identificando as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física. 1) Obrigatoriedade São obrigadas a apresentar a DMED as pessoas jurídicas ou equiparadas, nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Para fins de obrigatoriedade de entrega, são consideradas operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde. Enquadram-se, também, em serviços de saúde, os prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental. 2) Informações a serem prestadas Em linhas gerais, as informações a serem prestadas na DMED referem-se aos dados das pessoas físicas e aos respectivos valores por elas desembolsados às pessoas jurídicas obrigadas a entrega desta declaração. Dentre outras informações a DMED deverá conter o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço, bem como os valores recebidos de pessoas físicas individualizados por responsável pelo pagamento, sendo que os valores declarados na DMED devem ser totalizados para o ano-calendário. 3) Apresentação A apresentação da DMED será por meio da Internet, mediante o uso do programa disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil na Internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br, mediante utilização de certificado digital válido. 4) Prazo de entrega A DMED deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente àquele a que se referirem as informações. Excepcionalmente, a DMED relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue até o dia 30/03/2012. 5) Penalidades A falta de entrega da Declaração ou sua entrega após o prazo sujeita o declarante ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração. Já a apresentação da DMED com informação omitida, inexata ou incompleta, sujeita o declarante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento), por transação, do valor das transações comerciais, não inferior a R$ 100,00 (cem reais).

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