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Nota Fiscal Eletrônica: mudanças importantes serão obrigatórias a partir de hoje

A partir de hoje, 1º de abril, todos os estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica deverão utilizar a versão 2.0 - NF-e 2.0 -, descrita no Manual de Integração do Contribuinte, versão 4.01, da Receita Federal do Brasil – RFB. Todas as notas emitidas na versão anterior (1.10) não serão mais aceitas. Uma das principais alterações da NF-e 2.0 é a adequação do novo layout ao Simples Nacional. Anteriormente, não existiam campos próprios para as empresas tributadas pelo sistema simplificado, o que gerava confusão entre muitos contribuintes. Outra mudança importante está relacionada ao registro de emissão em contingência. Com a NF-e 2.0, o contribuinte não precisa mais registrar a utilização dessas alternativas de emissão no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO. Agora, o registro da data, hora e justificativa para a contingência é feito no próprio arquivo da NF-e. O sistema de gestão administrativa e financeira da Nasajon, o controller, já está totalmente de acordo com a NF-e 2.0, trazendo mais facilidade na adaptação, segurança na informação transmitida ao Fisco e, principalmente, integração total com o web service da Receita Federal, dispensando a necessidade de utilização de um emissor. Uma característica importante da NF-e 2.0 refere-se ao processo de validação do arquivo. Foram incluídas novas regras, como por exemplo: • total do IPI não pode ser diferente do somatório dos itens; • total do Produto / Serviço não pode ser diferente do somatório dos itens; • total do ICMS não pode ser diferente do somatório dos itens; • total da BC ICMS não pode ser diferente do somatório dos itens; • total do Seguro não pode ser diferente do somatório dos itens; • se CST de ICMS = 00, 10, 20, 51, 70, 90: Valor ICMS não pode ser diferente de Base de Cálculo x Alíquota; • CNPJ do Transportador não pode ser inválido; • CPF do Transportador não pode ser inválido; • para o pedido de cancelamento, verificar registro de Circulação de Mercadoria; • para o pedido de cancelamento, verificar recebimento da NF-e pelo Destinatário. Vale ressaltar que, caso o arquivo da NF-e não esteja de acordo com alguma das novas regras, não será aceito pelo Fisco. Com isso, ao mesmo tempo em que a versão 2.0 da nota eletrônica traz diversas vantagens para o contribuinte - como a segurança do envio das informações corretas -, ela apresenta também uma complexidade maior, o que torna a utilização de sistemas amigáveis, que tornem o processo de emissão mais simples, como o controller, da Nasajon, muito útil para os empresários. Além de trazer mais facilidade para o contribuinte, o controller armazena as notas emitidas pela empresa, garantindo que as informações enviadas ao Fisco não sejam perdidas. É importante lembrar que o sistema gratuito das Secretarias de Fazenda dos Estados – Sefaz não armazena notas e, caso haja problemas, o processo de recuperação das notas perdidas é extremamente burocrático.

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