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Alterações diversas e tabelas prática para 2012

IRRF – Tabela progressiva mensal para cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2012 Base de cálculo mensal em (R$) Alíquota % Parcela a deduzir do imposto (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53 Dedução por dependente: R$ 164,56 INSS – Tabela Vigente a partir de Janeiro de 2011 Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para Fins de Recolhimento ao INSS até 1.174,86 8% de 1.174,87 até 1.958,10 9% de 1.958,11 até 3.916,20 11 % Salário Mínimo Federal 2012 O valor do salário mínimo federal a partir de 01 de Janeiro de 2012 é de R$ 622,00 por mês, R$ 20,73 por dia e R$ 2,83 por hora. NFS-e Município de São Paulo – Bloqueio de emissão para contribuintes inadimplentes. Contribuintes que estiver inadimplentes 4 (quatro) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados dentro de um período de 12 (doze) meses com a Prefeitura do Município de São Paulo terá sua autorização suspensa para emissão da Nota Fiscal. A autorização para a emissão da NFS-e ocorrerá quando da regularização do debito. SP – ICMS – Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Valor mínimo. O valor mínimo facultativo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para 2012 é de R$ 9,00 (nove reais), desde que não exigida pelo consumidor. NCM Classificação Fiscal – Nova TIPI Por meio do Decreto 7.660/2011 foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobe Produtos Industrializados – TIPI com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. Portanto é importante que revisem as NCM associadas aos seus produtos, verificando se os códigos atualmente usados sofreram mudanças. Sindical Patronal Vence em 31/01/2012 a Contribuição Sindical Patronal – o envio da mesma cabe ao sindicato da categoria. DIRF 2012 As empresas que trabalham com cartão de credito deverão enviar a INFOR-MAR os informes de rendimentos remetidos pelas administradoras de cartão de credito até o dia 05.02.2012, para que possamos elaborar e entregar a DIRF, cujo prazo final é 29/02/2012. UFESP 2012 O valor da UFESP a partir de 01 de janeiro de 2012 será de R$ 18,44. ITCMD – Imposto sobre transmissão de causa mortis e doação O valor máximo isento de pagar o ITCMD sobre doação para o ano de 2012 é de 2.500 Ufesp’s, equivalente a R$ 46.100,00. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. As empresas que desejem participar de licitações públicas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ponto Eletrônico – MTE define datas diferenciadas para obrigatoriedade do Ponto Eletrônico O Ministério do Trabalho e Emprego que, considerando as dificuldades para implantação do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, resolveu adiar o prazo para início da utilização obrigatória do REP - Registrador Eletrônico de Ponto, de acordo o tipo de atividade explorada pela empresa, conforme cronograma a seguir: a partir de 02-4-2012 - empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços; a partir de 01-6-2012 - empresas que exploram atividade agro-econômica; a partir de 03-9-2012 - microempresas e empresas de pequeno porte. FGTS – Certificação Digital – Prorrogação de Prazo Prorrogado para até 30/06/2012 o prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. Nota Fiscal Eletrônica – Contribuintes terão apenas 24 horas para cancelar a NF-e A partir de 01-01-2012 contribuintes tem o prazo de 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso, para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica pelo emitente. Processamento de Dados A legislação do IMPOSTO DE RENDA exige que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros, emitir notas fiscais ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal mantenham, em meio magnético ou assemelhados, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos ou sistemas pelo prazo de 05 (cinco) anos. DIVERSOS A empresa em débito para com a Seguridade Social (INSS) ou com o FGTS não pode pagar honorários, distribuir bonificação ou dividendo a acionista e dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli Entra em vigor a partir de Janeiro de 2012, novo tipo jurídico de sociedade denominada de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que permite a abertura de empresa com apenas um sócio titular, seja ele pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.

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