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Suspensão da autorização para emissão da NFS-e para os contribuintes inadimplentes e da NFTS

A partir de 1 de janeiro de 2012 as pessoas jurídicas e condomínios edifícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo que estiverem inadimplentes em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, terão sua autorização suspensa para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente: I - deixar de recolher o ISS devido por quatro meses de incidência consecutivos; II - deixar de recolher o ISS devido por seis meses de incidência alternados dentro de um período de doze meses. A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre que houver a regularização de débitos pelo contribuinte. As pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo, quando tomarem serviços de pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo que não emitir NFS-e em razão da suspensão da autorização, deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS, reter na fonte e recolher o ISS devido. Base legal: instrução Normativa SF/SUREM nº 019, de 16 de dezembro de 2011 (DOM DE 17.12.2011)

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