PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O DIFAL
foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que regula a cobrança do Difal para não contribuinte.
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PROGRAMAS 2022 DA DIRF, DE GANHOS DE CAPITAL E DE LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS
Também foi atualizado o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, que passa a permitir a abertura de consulta diretamente pelo contribuinte no e-CAC.
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INICIADO O PERÍODO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2022
Opção pelo regime de tributação do Simples Nacional será até o dia 31 de janeiro, resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
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MEI: SAIBA COMO FICA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
O reajuste do DAS do MEI vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro.
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REFIS: MP DE DÉBITO FISCAL PODE AMPLIAR PROGRAMA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Governo estuda ampliar medida provisória para incluir programa de parcelamento de débitos que, até então, não foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
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ELEVADOS OS VALORES DAS COTAS DE ISENÇÃO RELATIVAS A COMPRAS EM LOJAS FRANCAS E A MERCADORIAS TRAZIDAS COMO BAGAGEM ACOMPANHADA
Medida já está valendo desde 1º de janeiro de 2022
Publicado em 03/01/2022 17h57Atualizado em 03/01/2022 18h06.
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GFIP: PROJETO QUE ANULA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA É VETADO
Para Bolsonaro, projeto que liberava empresas de multas por atraso é contrário ao interesse público e é inconstitucional.
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DESONERAÇÃO É PRORROGADA ATÉ 2023
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento), antes prevista para se encerrar em 2021, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023.
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SALÁRIO-MÍNIMO/2022 É DE R$ 1.212,00
Desde 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo (valor mensal) é de R$ 1.212,00. Em decorrência do mencionado valor mensal, será de.
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