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CONFAZ revoga obrigações relativas à nota fiscal eletrônica

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ cancelou a autorização que havia dado aos contribuintes de ICMS de todos os Estados para que informassem a data e a hora de saída das mercadorias e os detalhes do transportador a partir de um sistema chamado de Registro de Saída. A decisão foi tomada na última reunião do órgão, realizada na terça-feira. O Ajuste nº 14 do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais – Sinief, publicado ontem, revogou o ajuste nº 8, de 30 de setembro, que havia dado a possibilidade. Apenas os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, que já haviam regulamentado o Registro, poderão continuar usando o sistema. Foi cancelada também a obrigação das empresas de transmitir as informações contidas na nota fiscal eletrônica – NF-e para o documento auxiliar da NF-e – DANFE. “Bom para os contribuintes, considerando que os sistemas (de emissão da nota) não precisarão sofrer ajustes no momento, para criação desta ferramenta”, afirma o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.

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