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PMSP – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

A Prefeitura do Município de São Paulo instituiu, por meio da Lei 15.406/2011 e Decreto 52.610/2011 a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS. Veja a seguir os principais procedimentos a serem observados: 1) Obrigatoriedade de emissão da NFTS A NFTS deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo por ocasião da contratação de serviços nas seguintes hipóteses: a) quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; e b) quando responsáveis tributários no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação. Estão obrigadas à emissão da NFTS inclusive os órgãos públicos, as pessoas jurídicas imunes ou isentas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 2) A partir de quando a emissão da NFTS é obrigatória A emissão da NFTS é obrigatória para a declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios ou comerciais a partir de 01/09/2011. 3) Prazo para emissão da NFTS A NFTS deverá ser emitida até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do recebimento do serviço contratado ou intermediado. Excepcionalmente o mês 09/2011 deverá ser entregue juntamente com o mês 10/2011 no dia 05/11/2011. 4) Acesso ao sistema da NFTS O acesso ao sistema da NFTS poderá ser efetuado por meio da Certificação digital ou da Senha Web. A INFOR-MAR não prestará este serviço, devendo o mesmo ser realizado diretamente pelo cliente no site da PMSP, quando receber nota fiscal de serviço tomado de terceiros, de clientes estabelecidos fora deste município ou de clientes que mesmo estabelecidos neste município não emitam a nota fiscal eletrônica de serviços – NFS-e; A INFOR-MAR solicita a todos os clientes que ainda não possuam o certificado digital, que adquiram o certificado e leitora e-CNPJ do tipo A3, em função das modalidades de obrigações que passarão a vigorar em breve, que vão obrigar a obter o certificado digital. Quem ainda não tenha o Certificado Digital (e - CNPJ) do tipo A3, deverá obtê-lo junto a uma das empresas certificadoras abaixo: SERPRO: (www.serpro.gov.br); CERTISIGN: (www.certisign.com.br); ou SERASA (www.serasa.com.br). Circular 12/2011

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