Artigos - Visualizando artigo

Lei das Sociedades Anônimas: Alterada disposição sobre as publicações obrigatórias

 

Através da Lei Nº 13818 DE 24/04/2019, foi altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. Leia mais

 

Empresa Simples de Crédito: Sancionada Lei Complementar que cria a inova Simples

 

Por meio da  Lei Complementar Nº 167 DE 24/04/2019, foi instituida a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação, exclusivamente, no Município de sua sede e em Municípios limítrofes. Leia mais

 

CABÍVEL CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

Considerando que o processo em questão trata de compensação de crédito tributário, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o recurso da Fazenda Nacional (FN) para condenar uma empresa de projetos ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. Leia mais

 

FISCO PAULISTA INTENSIFICA ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES

 

Durante o mês de abril, 1,2 mil agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento visitarão mais de 6.800 contribuintes com o objetivo de orientá-los de que o atraso na entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Leia mais

 

Tributos Federais: Receita Federal esclarece sobre licença de comercialização ou distribuição de software

 

Através da Solução de Consulta Cotir Nº 99004 DE 15/04/2019, a Receita Federal do Brasil, esclareceu sobre a licença de comercialização ou distribuição de software. Leia mais

 

Brasil tem 6,5 milhões de jovens trabalhadores

 

Número equivale a cerca de 14% do estoque de empregos no país, de acordo com dados da Rais; quase 385 mil desses jovens são aprendizes. Leia mais

 

IPVA/SP - Fazenda notifica proprietários de 309 mil veículos finais de placas 9 e 0 com débitos de IPVA

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notifica proprietários de 309.606 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os débitos são referentes ao exercício de 2018 de veículos com finais de placas 9 e 0 e também de remanescentes dos exercícios de 2014 a 2017. Leia mais

 

MEI PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO?

 

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Leia mais

 

O dilema dos falsos autônomos e dos falsos empregados

 

Muitos foram os debates em torno do reconhecimento do vínculo de emprego ao longo da história dos conflitos trabalhistas ajuizados perante a Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Oposição recorre ao STF para suspender reforma da Previdência

 

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Deputados de oposição protocolaram, na tarde desta quinta-feira (25), um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender, por 20 dias, a tramitação da Reforma da Previdência na Câmara, anulando ainda a sessão realizada na terça-feira (23). Leia mais

 

10 maneiras de pagar menos Imposto de Renda ou aumentar a sua restituição

 

É possível deduzir taxas de rendimentos, dividir a declaração de aluguéis e incluir tipos de gastos que ajudam a reduzir a base de cálculo do IR. Leia mais