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É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço

 

A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, inserido pela Lei Complementar 157/2016, para promover a mudança do critério espacial do ISSQN. Leia mais

 

179 mil têm até hoje para agendar revisão de auxílio-doença e invalidez.

 

Termina nesta segunda-feira (13) o prazo para agendar a perícia de revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Leia mais

 

Pis/Pasep: resgate começa amanhã para trabalhadores de todas as idades

 

Têm direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988

 

A partir desta terça-feira (14), trabalhadores de todas as idades que tiverem direito a cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão sacar seus recursos. O prazo ficará aberto até 28 de setembro. Leia mais

 

Inadimplência de micro e pequenas empresas bate novo recorde em junho, diz Serasa

 

Em junho, eram 5,174 milhões de MPEs com dívidas atrasadas, alta de 1% na comparação com maio.

 

O número de micro e pequenas empresas (MPEs) com dívidas atrasadas no Brasil chegou a 5,174 milhões em junho, um crescimento de 1% em relação a maio. Leia mais

 

COBRANÇA FISCAL DE R$ 2,4 BI CONTRA B3 CHEGA À CÂMARA SUPERIOR DO CARF

 

A última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar uma cobrança fiscal de R$ 2,4 bilhões lavrada contra a B3 –Brasil, Bolsa, Balcão. Leia mais

 

HORA EXTRA RECONHECIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA NÃO GERA RECÁLCULO DA PREVIDÊNCIA

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal paga como complementação de aposentadoria quando já concedido o benefício por entidade fechada de previdência privada. Leia mais

 

DCTFWEB ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO

 

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração

 

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia mais

 

APROVADA ALÍQUOTA MENOR PARA MICROEMPRESA INDUSTRIAL QUE ADOTA GESTÃO AMBIENTAL

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente. Leia mais