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Empregador que inclui doméstico no FGTS deve usar termo de rescisão de contrato de trabalho

Uma Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 30 de setembro de 2011, determina que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados domésticos. Contudo, é bom ficar atento: a regra só vale para os domésticos que foram inclusos no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Nos termos do art. 3ºA da Lei nº 5.859/1972, é facultada a inclusão do empregado doméstico no FGTS. O recolhimento passa a ser obrigatório a partir do primeiro depósito na conta vinculada. A partir daí, ele terá que fazer mensalmente o recolhimento, que é no percentual de 8% a ser calculado sobre a remuneração mensal do empregado doméstico. Este valor não pode ser descontado do salário do empregado. A inclusão é irretratável e irrevogável em relação a esse vínculo empregatício. Quando o empregador recolhe o FGTS mais de 15 meses, o doméstico tem direito ao seguro-desemprego. O FGTS só não deve ser recolhido mensalmente quando o doméstico for afastado por auxílio-doença, uma vez que, nesses casos, o contrato é suspenso. Entretanto, nos casos de licença-maternidade, o benefício deve ser recolhido durante todo o período de afastamento, conforme determina o artigo 28 do Decreto nº 99.684/1990. Existe, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 3ºA da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que obriga incluir o empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia. Preenchimento TRCT O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT deve ser utilizado para todas as rescisões contratuais, mesmo de empregados que tenham trabalhado por apenas um dia. O documento pode ser impresso em verso e anverso e também em formulário contínuo. O empregador pode inserir novos campos, desde que seja preservada a numeração dos campos já existentes. É importante deixar claro que o campo 25 é para consignar, por extenso, a causa da rescisão do contrato de trabalho. Quando o desligamento for motivado por algum evento que não permita o saque do FGTS, o campo 26 deverá ser grafado com a expressão “Não”. No Campo 57, deve haver, obrigatoriamente, a assinatura do empregador, enquanto no campo 58, a assinatura do empregado.

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