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Governo diz que não mudará regras sobre tributação - INSS sobre Faturamento

As empresas devem exportar mais e reduzir a terceirização de mão de obra para tirar o máximo de proveito da desoneração da folha de pagamentos. Essa foi a sugestão apresentada pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda diante das queixas de algumas empresas de que a mudança não trará vantagem e poderá trazer até aumento da carga tributária. "O modelo tende a ser positivo para o setor industrial e será mais ainda à medida que as empresas se adaptem à nova estrutura tributária", disse o secretário ao Estado. O plano denominado Brasil Maior, do governo federal, eliminou a contribuição patronal ao INSS, que é de 20% sobre a folha salarial, para quatro setores: móveis, calçados, confecções e vestuário e informática. Para evitar perdas à Previdência, os três primeiros passarão a recolher uma alíquota de 1,5% sobre o faturamento. As de tecnologia pagarão 2,5%. A mudança foi feita a título de teste, pelo período de um ano. Terminado o prazo, o governo pretende fazer os ajustes necessários e estender a medida para outros setores ou até mesmo para toda a economia, explicou o secretário. Os setores beneficiados estão pressionando por alíquotas menores, o que levou o governo a promover uma rodada de reuniões. A eles, o secretário reafirmou que houve desoneração, mas reconheceu que algumas empresas, em casos localizados, não se beneficiam da mudança. É o caso, por exemplo, das que utilizam mão de obra terceirizada. Para elas, o gasto com folha não é tão elevado, por isso a desoneração não traz grande vantagem. "Isso vai levá-las a avaliar se terceirização funciona ou não. E elas podem modificar. Por que não ‘desterceirizar’?" Também ficam no ‘zero a zero’ empresas que fabricam e vendem os produtos. O novo sistema, nesse caso, é benéfico na etapa de fabricação, mas a vantagem se perde durante a comercialização porque nela há poucos empregados e o faturamento é elevado. "É uma estrutura que era adequada para a tributação, como era anteriormente, mas a empresa pode separar as duas atividades", sugeriu. Exportação Outra forma de ampliar os ganhos com a mudança é vender mais ao exterior. "Contribuições sobre o faturamento não incidem sobre receitas de exportação", disse o secretário. Um dos objetivos da medida é justamente dar mais competitividade aos produtos industriais brasileiros no mercado internacional. O secretário tem conversado também com parlamentares. A eles, tem dito que as alíquotas são adequadas e representam um corte na carga tributária. Tanto é assim que o governo estima uma renúncia de receitas de R$ 1,4 bilhão no ano que vem. Ele vai explicar também que não é possível tornar o novo sistema optativo, como sugerem algumas emendas apresentadas à MP. "Isso não é possível, porque estamos fazendo um teste de desoneração da folha que poderá ser estendida a toda a economia e, para que o regime seja bem sucedido, é preciso que seja compulsório", disse. "Se for optativo, é só uma desoneração, mas o que estamos fazendo é uma mudança de base tributária." Até o momento, o governo admitiu poucas alterações no texto. Algumas fábricas de móveis que são muito automatizadas, como as que produzem mobiliário de aço e painéis, avaliam que serão prejudicadas com a desoneração. Ficou acertado que todo o setor de móveis entra no novo sistema e, durante a tramitação da MP, será examinada a possibilidade de excluir esses subsegmentos. "Se não for possível, sai o setor como um todo", disse o secretário. Também as empresas que apenas comercializam software ficarão de fora da desoneração. "Elas não estão incluídas na medida, porque são empresas de comércio", disse. "Talvez a redação da MP possa ter dado a entender isso." Previdência. Apesar das críticas, o secretário está convencido que o novo sistema é o mais adequado para a economia brasileira. Isso porque as empresas têm procurado aumentar sua produtividade, por isso a folha salarial tem encolhido no setor privado. No médio prazo, isso é um desafio para o financiamento do sistema previdenciário. "O faturamento é uma base mais diversificada, que dá mais segurança à arrecadação da Previdência", disse. Ele reconheceu que nos últimos anos a folha salarial cresceu mais do que o faturamento, mas por efeito da formalização da mão de obra. A tendência é ocorrer o oposto. Ele acredita que o teste de desoneração será bem-sucedido principalmente no setor de informática. "Vai ter um impacto mais positivo, porque não é só dar mais competitividade. Há muita informalidade e contratação terceirizada, como pessoa jurídica. A desoneração induz a regularizar a relação."

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